Navegando por: Regulatórios
O Brasil está a um passo de aderir à regra global[1] de acesso aos recursos genéticos, uma vez que a Câmara dos Deputados aprovou em 8 de julho de 2020 o Projeto de Decreto Legislativo 324/20, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil, restando agora a aprovação pelo Senado. Com a aprovação pelo Senado que, tudo indica, ocorrerá de forma célere, o Protocolo passa a ter pleno vigor no Brasil 90 (noventa) dias após a data em que o Governo formalizar seu instrumento de ratificação. 1. O que é o Protocolo de Nagoia (aqui chamado simplesmente Protocolo)? Trata-se de…
Foram abertos pedidos para certificação de cerca de 50 produtos da Fenty Beauty, marca de Rihanna, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim como algumas cantoras do universo pop, Rihanna tem se aventurado em diversos mercados além do mundo da música. Agora, uma de suas marcas, a Fenty Beauty, acaba de ter alguns produtos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aqui no Brasil. Os registros indicam uma possível vinda da marca para o Brasil, já que é preciso ter a aprovação desse órgão para a comercialização no país. A Fenty Beauty, marca de cosméticos da Rihanna, é uma…
O projeto visa proibir a utilização de 12 ingredientes em produtos cosméticos A Lei de Cosméticos Sem Tóxicos da Califórnia foi aprovada pela Assembléia do estado com um voto unânime. A lei AB 2762, se aprovada, proibirá o uso de 12 ingredientes em cosméticos em todo o estado dos EUA, incluindo ftalato de dibutil, ftalato de dietil-hexil, formaldeído e mercúrio. O projeto de lei passará agora ao Comitê de Dotações para revisão e poderá ser apresentado até 1 de janeiro de 2022. “Ninguém conscientemente quer usar pó facial contaminado com amianto, batom que contém chumbo ou xampu de bebê com…
Com o governo chinês pronto para revisar seus regulamentos sobre produtos de beleza pela primeira vez em 30 anos, as empresas sul-coreanas de cosméticos estão tentando expandir os embarques para seu maior mercado de exportação, informou uma agência do governo na quarta-feira (12). Sob as regulamentações atuais, os exportadores devem passar por um complicado processo de certificação e autorização sanitária. A regra se aplica a todos os itens de beleza, incluindo sabonetes simples. Cosméticos feitos a partir de matérias-primas que não foram usadas na China também têm dificuldade em entrar no mercado. Mas a China está atualmente buscando revisar e…
O setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) é mundialmente sujeito a regulamentação sanitária e metrológica. Essas normas são constantemente atualizadas em função de evoluções técnico-científicas e novas informações relativas à segurança de uso dos produtos, com regras próprias em cada mercado/país e exigências distintas para regularização e comercialização de produtos internacionalmente. Para continuidade e ampliação das exportações é preciso ficar atento a mudanças e evoluções destas normas globais. Com o objetivo de auxiliar essas empresas, o Beautycare Brazil, Projeto de Internacionalização da Indústria Brasileira de HPPC – criado pela ABIHPEC (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria…
Ministério do Meio Ambiente define regras para regularização de acesso ao patrimônio genético de empresas estrangeiras Entra em vigor no próximo dia 30 de abril de 2020 a Portaria 199 de 22 de abril de 2020 que estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015. Abaixo os apontamentos contidos na nova Portaria 199/20: a. Prazo para regularização das empresas estrangeiras ainda não começou a fluir. As empresas estrangeiras que realizaram…
Regulamento estabelece condições extraordinárias e temporárias para que empresas fabriquem itens como álcool gel sem autorização prévia. A Anvisa definiu critérios e procedimentos para fabricação e venda de produtos para higienização sem autorização prévia do órgão. As regras se aplicam a preparações antissépticas e sanitizantes oficinais (obtidos por meio de manipulação). Alguns exemplos desses produtos são álcool gel, que serve para higienizar as mãos e objetos, e desinfetantes para limpeza de superfícies e ambientes. A medida é extraordinária e temporária e foi motivada pela situação de emergência de saúde pública internacional provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). O objetivo é aumentar…
Solução tecnológica pode ser utilizada para petições primárias e secundárias de produtos sujeitos a registro. Já está disponível o peticionamento eletrônico para processos relacionados a produtos cosméticos no Sistema Solicita. As empresas que desejarem peticionar um novo registro, ou realizar uma nova petição de alteração no registro que já está deferido pela Anvisa, deverão efetuar o peticionamento de forma totalmente eletrônica por meio do Solicita. O Solicita pode ser utilizado para o peticionamento de petições primárias (registros nacionais e importados) e petições secundárias (alterações, revalidações e outras) de produtos sujeitos a registro. Não haverá procedimento de migração, ou seja, todas…
O novo marco legal que regulará o setor de franquias a partir de 27 de março de 2020 chegou com a promessa de trazer mais segurança jurídica, modernidade e agilidade para o setor no país. Caso a franqueadora não adeque seus instrumentos jurídicos até março, os contratos emitidos após a data podem ser anulados e todos os valores pagos pelo franqueado deverão ser devolvidos. As principais mudanças tratam sobre as informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF), que é o documento entregue pela franqueadora ao candidato logo no primeiro contato. Agora, o documento deve ser mais…
Contribuições para lista de substâncias em HPPC serão recebidas até 10 de fevereiro A Anvisa abriu no dia 11/12 o prazo para o envio de comentários e sugestões à Consulta Pública (CP) 749/2019, que propõe a atualização da lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. As contribuições poderão ser enviadas no período de 60 dias, ou seja, até o dia 10 de fevereiro de 2020. Destaca-se que os conservantes são utilizados na formulação desses produtos, pois têm como objetivo aumentar a vida útil dos mesmos, impedindo o desenvolvimento de bactérias e fungos,…
Prazo de validade do registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes de risco 2 foi ampliado para 10 anos. Regra entra em vigor em 2020. As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) 312 e 313, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (16/10), alteram, respectivamente, a validade do registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e produtos saneantes de risco 2. A partir de 14 de janeiro de 2020, o prazo de validade do registro desses produtos passa de 5 para 10 anos. Com a nova regra, os prazos dos registros já concedidos serão, automaticamente, prorrogados por…
Nova resolução que amplia prazo para 10 anos entra em vigor em 2020 As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) 312 e 313, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 16/10, alteram, respectivamente, a validade do registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e produtos saneantes de risco 2. A partir de 14 de janeiro de 2020, o prazo de validade do registro desses produtos passa de 5 para 10 anos. Com a nova regra, os prazos dos registros já concedidos serão, automaticamente, prorrogados por 10 anos, contados a partir da concessão do registro e considerando as revalidações…
